quarta-feira, 16 de julho de 2014

Responsabilidade civil e Consumidor: Caos Aéreo - dano à coletividade



DANOS À COLETIVIDADE

Justiça condena União, Anac, Infraero e seis companhias por caos aéreo de 2006



A Justiça Federal condenou a União, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e mais seis companhias aéreas (BRA, TAM, Gol, Total, Pantanal e Oceanair) a pagar uma indenização de R$ 10 milhões por causa do chamado caos aéreo de 2006.
A ação foi proposta pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e mais quatro órgãos de defesa do consumidor: Procon-SP, Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon/PE), Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Os autores afirmam quem em 2006 que os consumidores sofreram com a crise que se instalou no sistema de tráfego aéreo brasileiro tendo seu ápice em 2 de novembro de 2006. Na ocasião, o tempo de espera para embarque chegou a mais de 15 horas, sem que houvesse sido oferecido aos passageiros informações ou auxílios razoáveis como água e alimentação, sendo necessário que muitos dormissem no chão ou em cadeiras.
A ação foi proposta com os pedidos de reconhecimento da prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Os autores também pediram e para que fossem determinadas a obrigatoriedade de fornecimento de informações com antecedência sobre atrasos e horário previsto de saída dos voos, tanto por telefone como nos painéis eletrônicos dos aeroportos, a prestação de assistência material a partir da primeira hora de atraso e reparação integral e efetiva dos danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, além de multa no caso de descumprimento no valor de R$ 1 mil por passageiro.
A União alegou ilegalidade passiva, a responsabilidade da Infraero e a impossibilidade de condenação para a multa diária por descumprimento. A Anac sustentou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e sua responsabilidade apenas subsidiária. As empresas BRA, TAM, Gol, Total, Pantanal e Oceanair alegaram ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa em relação ao ressarcimento dos danos morais e materiais e a impossibilidade jurídica do pedido.

Decisão

Para o juiz federal João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, foi provada a má organização, administração, gerenciamento, fiscalização e prestação de serviço de transporte aéreo. Diante disso entendeu que “se faz necessária a condenação, objetiva e solidária, de todos os réus, inclusive públicos ante os termos do artigo 22 do CDC, pelos danos causados à coletividade, servindo a sua fixação também para desencorajar os réus a reincidir nos fatos indignos à pessoa humana, de todo evitáveis”.

Com relação ao pedido de assistência material e informativa, o magistrado entendeu que como a questão já foi objeto de regulamentação administrativa não cabe nova determinação. Por fim, João Batista determinou que toda a fiscalização, cartilha, norma ou ato emitido e praticado por qualquer um dos réus deve atender prevalentemente ao CDC, no que se revelar mais favorável aos usuários. A indenização de R$ 10 milhões deverá ser dividida entre as condenadas e pago a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade. Cabe recurso à decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal. 

Clique aqui para ler a decisão 
Processo: 0028224-49.2006.403.6100
16 de julho de 2014, 11:46h - Fonte: Conjur (link)

quarta-feira, 2 de julho de 2014

Responsabilidade civil: Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo

Decisão - TJMG | 01.07.2014
Profissional deixou de recorrer administrativamente e aluna foi reprovada em exame da OAB

A advogada C.G.S.A. terá que indenizar a estudante de direito T.R.T.F. em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais, por não ter apresentado recurso administrativo contra a correção de um exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reforma em parte sentença da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte.


O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que a advogada não cumpriu com seu dever de meio, que era ajuizar ação contra a OAB, com o objetivo de questionar pontuação no exame. 


T. ajuizou ação contra a advogada no dia 19 de outubro de 2012, pleiteando indenização por danos materiais e morais e pela perda de uma chance. Segundo a estudante, ela fez o exame da OAB, prova que os bacharéis em direito precisam prestar para conseguir a carteira da instituição, que autoriza o exercício da advocacia. Ao superar a primeira etapa, T. afirma que intensificou seus estudos, porém não passou na segunda fase por três décimos. 


A estudante resolveu contratar um advogado para ajuizar um recurso administrativo na comissão de exames da OAB com o objetivo de ter sua prova revisada e alcançar a pontuação necessária. Entretanto, alguns dias depois de acertar com a profissional, T. foi surpreendida com a descoberta de que ela perdera o prazo e não ajuizara o recurso. C. justificou sua atitude dizendo que avaliou, posteriormente à conversa entre as duas, que a cliente não obteria êxito com o pedido.  


O juiz de Primeira Instância, Rui de Almeida Magalhães, em 19 de setembro de 2013, determinou que a advogada pagasse a T. indenização por danos materiais de R$ 500, o valor que a aluna pagou à profissional pelo serviço. T., insatisfeita, ajuizou recurso no Tribunal de Justiça, requerendo indenização por danos morais e pela perda de uma chance.


A turma julgadora, integrada pelos desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini, fixou a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Os magistrados entenderam que a advogada tinha o dever de meio, ou seja, deveria empregar com diligência seus conhecimentos para o sucesso da causa. Porém, os desembargadores negaram o pedido com relação à perda da chance, pois, segundo eles, o fato de propor a ação não era suficiente para a candidata ter a certeza de que iria alcançar o que pretendia.



Consulte os votos e a movimentação do processo.