terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Teoria da perda de uma chance: Empresa que frustra expectativa de contratação deve indenizar trabalhador




Empresa que frustra expectativa de contratação deve indenizar trabalhador por danos materiais e morais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), reformando decisão de primeiro grau, deu razão a um ex-consultor tributário contra uma multinacional francesa, e condenou-a a pagar-lhe R$ 30 mil.
Na visão do desembargador Sércio da Silva Peçanha, relator do recurso, o trabalhador comprovou que a empresa ofereceu uma vaga para o cargo de advogado tributarista júnior e que foi efetivamente aprovado no processo seletivo. Os e-mails trocados com o diretor jurídico da empresa evidenciaram que ele foi avisado de que seria contratado.
No entanto, após ter pedido demissão de seu emprego anterior, o advogado foi surpreendido com a informação de que não teria sido aprovado na suposta fase final do processo seletivo para a vaga. Essa conduta da empresa criou uma expectativa de contratação, a qual foi frustrada de forma unilateral, sem apresentação de justificativa plausível.
"Dessa forma, tem-se que a atuação da reclamada criou legítima expectativa de contratação por parte da empresa, sendo certo que a frustração da contratação, sem apresentação de razoável justificativa, por ato unilateral da reclamada, suportada pelo reclamante, com dolorosa falência da expectativa de integração ao quadro da empresa e pedido de demissão de seu emprego anterior, gerou uma quebra da boa-fé e dos deveres pré-contratuais", expôs o desembargador, acrescentando que ficou evidenciada, no caso, a violação ao princípio da boa-fé, que deve estar presente durante as negociações, antes da possível contratação.
Nesse cenário, o relator concluiu que a empresa praticou ato ilícito, sendo a conduta lesiva ao reclamante e passível de indenização por danos morais e materiais. Ele esclareceu que a atitude abusiva da multinacional acarretou danos materiais ao profissional, já que ele pediu demissão do antigo emprego tendo em vista a nova contratação, cabendo indenização compensatória, pela aplicação da teoria da perda de uma chance.
Considerando as circunstâncias do caso, bem como as condições financeiras das partes, no caso "multinacional francesa, com mais de 45 mil colaboradores e que está presente em 25 países", bem como a remuneração do antigo emprego do advogado e a do cargo pretendido na empresa, esta equivalente a R$ 3.038,52, o desembargador fixou a indenização no valor global de R$ 30 mil, englobando os danos morais e as perdas de ordem material correspondentes ao intervalo de três meses da remuneração que o trabalhador iria auferir na empresa, tendo em vista o prazo do contrato de experiência. 



Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0010233-13.2014.5.03.0178


Texto publicado originalmente no site Conjur, em 15/12/2015.

Dano reflexo: Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação de filha de funcionário morto




A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que tratam do dano moral reflexo, indireto ou em ricochete (prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito). O entendimento foi fixado com a alteração em parte da Súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho, em outubro deste ano, e usado para embasar decisão do juiz Alexandre Chibante Martins, titular da Vara do Trabalho de Iturama (MG), em um caso no qual um trabalhador morreu soterrado por uma montanha de milho. 
Na ação, a reclamante, menor de 18 anos e representada por sua mãe, relatou que seu pai sofreu acidente de trabalho por culpa da empresa. Por isso, pediu a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A empresa questionou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, sustentando que a herdeira do ex-empregado pleiteia direitos próprios, sem nenhuma relação com o vínculo empregatício mantido pelo trabalhador morto.
Entretanto, discordando dos argumentos patronais, o juiz acentuou que, se o direito reivindicado tem origem ou decorre do contrato de trabalho, a sua natureza é trabalhista, e assim continua até mesmo diante da morte, motivo pelo qual o processo deve ser analisado pela Justiça do Trabalho, pouco importando se a ação foi proposta pelos sucessores do trabalhador morto. "Patente, pois, a competência desta [corte] especializada, uma vez que se trata de pretensão decorrente de fato oriundo do contrato de trabalho, independentemente de qual seja a natureza da parcela (civil ou trabalhista)", completou.
De acordo com as ponderações do julgador, a nova competência trabalhista não está mais apoiada apenas em aspectos de ordem subjetiva "trabalhador e empregador", mas em critério objetivo: relação de trabalho. Assim, a titularidade do direito e a legitimidade para a ação, transferida à menor por morte do empregado, não desnaturam a natureza da indenização, que continua sendo trabalhista, já que é fruto de eventual prática de ato ilícito trabalhista, no âmbito de uma relação de emprego ou mesmo de uma relação de trabalho, agora similares para fins de fixação da competência.
"Em outras palavras, a autora somente passou a ser titular do direito à indenização e ao pensionamento postulados, porque o de cujus, pai da reclamante, estava a serviço da empregadora, restando as pretensões condicionadas à prévia existência do contrato de trabalho", apontou na sentença.
Ambiente inseguro

Lembrou o magistrado que, no julgamento do CC-7545/MG, ocorrido em junho de 2009, o STF já havia colocado fim à controvérsia que pairava em torno do assunto e firmado o entendimento de que é a Justiça do Trabalho a competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, com óbito, movida pelos sucessores. "A competência se define a partir da natureza da fonte da obrigação, que é o contrato de trabalho."

O laudo juntado ao processo atestou que a causa da morte do trabalhador foi asfixia mecânica indireta devido à compressão externa do tórax pela massa de grãos de milho despejada sobre seu corpo.
O chefe da vítima, que presenciou o acidente, relatou que os grãos de milho estavam armazenados em um compartimento, cuja porta rompeu-se devido ao excesso de peso. Ao depor como testemunha, ele contou que o trabalhador caiu dentro do vazador e foi coberto pelo milho, encontrando-o já desfalecido sobre os grãos dentro do vazador, inclusive com milho dentro da boca. Informou ainda que não havia sinalização de advertência no local proibindo o acesso de empregados, o que só foi providenciado após o acidente. Acrescentou que o falecido tinha o costume de trabalhar no local onde ocorreu o acidente e que desempenhava outras atividades além de operador de máquina.
Diante desse quadro, o juiz concluiu que não se pode atribuir à vítima a culpa pelo acidente, já que compete ao empregador garantir um ambiente de trabalho seguro. Em sua análise, ficou comprovado que o falecido exercia atividades distintas da função para a qual foi contratado, não havendo prova de que tivesse sido capacitado ou treinado para tanto. Além disso, o local do acidente também não era seguro, pois, com o excesso de peso, ocorreu o rompimento da estrutura (porta) que segurava os grãos de milho. Ademais, o local não estava devidamente sinalizado, apesar do risco inerente, conforme determina a NR-33 do Ministério do Trabalho, já que se trata de espaço confinado (armazém).
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixada pelo juiz sentenciante no valor de R$ 300 mil. Quanto à indenização por danos materiais, a corte reformou parcialmente a sentença apenas para determinar o rateio da pensão por morte entre a reclamante (filha) e os outros dois filhos do falecido, devendo a autora receber, mensalmente, o percentual de 1/3 do valor integral do último salário do ex-empregado, com base na mesma lógica jurídica da pensão previdenciária prevista no artigo 77 da Lei 8.213/91. 


Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo 0000482-36.2012.5.03.0157


Notícia originalmente publicada no site Conjur, em 13/12/2015.


Responsabilidade objetiva: Banco responde por furto em estacionamento oferecido a clientes




A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é pacífico o entendimento de que o banco é responsável por delito praticado nas dependências e adjacências da agência, na medida em que a segurança é essencial à sua atividade.
Assim, o desembargador reformou sentença e condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar por danos materiais um cliente que teve furtado o aparelho de som automotivo nas dependências da agência do banco em 2004. 
Para o desembargador, é devida a condenação do agente financeiro ao pagamento do dano material sofrido pelo autor, conforme prescreve o caputdo artigo 927 do Código Civil. que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
O cliente afirmou que se dirigiu à instituição financeira a fim de requerer o levantamento do FGTS da mulher. Deixou o automóvel em estacionamento disponibilizado pelo banco e, na volta, notou que o aparelho de som do veículo havia sido furtado.
Em primeira instância, o pedido do cliente foi julgado improcedente por entender que não se configurou no caso o contrato de depósito, instituto apto a gerar responsabilidade à instituição financeira, uma vez que fornecia estacionamento a título gratuito, sem qualquer contraprestação pelos usuários. Não disponibilizava, também, qualquer funcionário para exercer a guarda e vigia dos veículos estacionados, limitando-se, tão somente, a oferecer espaço para a guarda dos veículos.
Indignado, o autor apelou ao TRF-3 alegando ser dispensável a configuração do contrato de depósito, pois o mero fato de o banco disponibilizar estacionamento gratuito atrai clientela, devendo, assim, se responsabilizar pelos pertences que ali se encontram.
Ao reformar a sentença, o desembargador federal Hélio Nogueira ressaltou que o oferecimento pelo banco de estacionamento em local de seu domínio, ainda que não remunerado, atrai clientela, justamente por oferecer aos seus clientes comodidade e a sensação de segurança como atrativo ao uso de seus serviços bancários, como parte do negócio jurídico. "Assim, quando tal expectativa gerada pela demandada é frustrada, é seu dever indenizar os clientes que captou pelos danos sofridos."
Para ele, nesses casos, a responsabilidade da instituição financeira no caso é objetiva, consoante disposição do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.
“Assim, em decorrência dos riscos inerentes à sua atividade, impõe à CEF dever de segurança em relação ao público e, sobretudo, à sua clientela, obrigação que não se afasta com a mera alegação de caso fortuito ou força maior. Embora, no caso em tela, exista evidente concausa (causa simultânea) de terceiros, não há como a instituição financeira se eximir da responsabilidade pela ocorrência do evento ante o seu descuido e indiligência na prestação de serviço”, concluiu. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.






Clique aqui para ler a decisão.
Apelação Cível 0002563-30.2004.4.03.6103/SP.


Notícia publicada originalmente no site Conjur, em 14/12/2015.

Sanção administrativa - Consumo: Falta de etiqueta em uma TV rende multa de R$ 10 mil a rede varejista


SELO DE QUALIDADE


Falta de etiqueta em uma TV rende multa de R$ 10 mil a rede varejista

Um televisor sem a Etiqueta de Conservação de Energia (ENCE) encontrado em uma loja da rede varejista Ricardo Eletro rendeu à companhia uma multa de R$ 10 mil. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) julgou que a falta da etiqueta feriu os direitos dos consumidores e manteve a pena aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A fim de suspender a cobrança, a rede entrou na Justiça com a alegação de que a multa seria arbitrária, já que “a ausência de etiqueta ENCE foi constatada em apenas um televisor e somente dois dos cordões conectores ostentaram o selo de identificação em suposto desacordo com a ABNT NBR 14.136”. Para a varejista, o valor de R$ 10 mil é desproporcional à infração.  
A primeira instância manteve a multa. A empresa recorreu. Mas no TRF-2, a desembargadora Salete Maccalóz, que relatou o caso, afirmou que o valor da multa não é abusivo. “Necessário esclarecer que o bem jurídico tutelado não corresponde à mera ausência de etiqueta em um dos produtos da loja, mas ao direito do consumidor em ver cumpridas todas as normas formuladas em seu benefício, a fim de coibir abusos”, afirmou.
Segundo a desembargadora, o valor da multa “é ínfimo em relação ao grande porte da empresa, ‘sendo uma das cinco maiores redes de varejo de eletrodomésticos do Brasil, com mais de 250 lojas’, bem como a constante publicidade nos meios de comunicação em horários nobres, sabidamente os mais caros”.
A Portaria 267/08 do Inmetro obriga fabricantes, importadores e varejistas a adequarem os aparelhos de TV comercializados no país a determinadas regras de padronização, como a apresentação das chamadas "marcas de conformidade".
“O Inmetro possui competência administrativo fiscalizadora sobre as pessoas físicas e jurídicas que atuem no mercado, exercendo atividades de fabricação, importação, comercialização de bens, dentre outras, o que legitima a aplicação de multa, caso vislumbre irregularidades, conforme a encontrada na hipótese”, afirmou a desembargadora Salete.

Processo 0000285-73.2015.4.02.0000

Notícia publicada originalmente no site Conjur em 15/12/2015.

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

STJ: Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas



A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obrigação contratual.
Os ministros entenderam que quem possui contrato de arredamento anterior à entrada em vigor da lei não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver bem tomado pela financeira em razão de atraso nas prestações.
A decisão foi tomada no julgamento de um caso de automóvel financiado em 60 prestações. Na 24ª parcela, o comprador deixou de pagar, e, em setembro de 2011 (antes da lei), o Santander Leasing entrou na Justiça com uma ação de reintegração de posse para recuperar de volta o carro. Em um primeiro momento, a Justiça do Paraná, por meio de decisão liminar, determinou que a financeira obtivesse a reintegração do veículo, mas mudou a decisão depois que o devedor comprovou o pagamento, com juros e multa, da parcela em atraso, além do pagamento das custas da ação no Tribunal e dos honorários advocatícios (o que se paga a um advogado em uma ação na Justiça).
A financeira entrou com recurso no STJ alegando que a quitação da dívida só poderia ser reconhecida se todo o financiamento fosse pago. O Satander Leasing usou como base da alegação o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto- Lei 911/69, que foi alterado pela Lei 10.931/04.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, negou o recurso. Segundo ela, o decreto-lei se aplicava apenas aos contratos de alienação fiduciária – outro tipo de financiamento –,  e não a contratos de arrendamento mercantil.
“Entendo que a proibição de purgação da mora introduzida Lei 10.931/2004 na regência dos contratos de alienação fiduciária em garantia é regra de direito excepcional e, portanto, não pode ser aplicada por analogia a outras modalidades de contrato, como o arrendamento mercantil, por maiores que sejam as semelhanças entre os institutos”, disse a ministra.
A Lei 13.043 determina que, no caso de a financeira pegar de volta um bem por falta de pagamento, esse bem só poderá ser devolvido à pessoa que fez o financiamento se ela pagar não apenas as prestações em atraso, mas também as que vencerão. A ministra lembrou que outra lei, a Lei n. 6.099, que trata de operações de arredamento mercantil, é omissa quando o assunto é a chamada purgação de mora e que a situação só foi regulamentada quando a Lei n. 13.043 entrou em vigor, em 2014. Como o caso julgado aconteceu três anos antes, o pagamento apenas da prestação em atraso teve o efeito de purgar a mora, permitindo a devolução do veículo ao comprador.

Fonte: STJ (link)
Processo relacionado: REsp 1381832