segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Teoria da Perda de uma chance: Estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo será indenizada


Magistrada considerou que se trata de "um exemplo clássico" da teoria da perda de uma chance.
segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016                                                      Fonte: Portal Migalhas (link)


A Azul Linhas Aéreas Brasileiras deverá indenizar por danos morais e materiais uma indenizar estudante de medicina que perdeu matrícula em residência, devido a atraso de seu voo. Decisão é da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do TJ/GO.
A autora afirma que deixou de ingressar na Residência Médica de Anestesiologia, no Estado de São Paulo, por ter perdido o horário da entrevista que lhe garantiria o acesso à especialidade. Por isso, requereu indenização pela perda da chance.
Em sua defesa, a Azul sustentou que o atraso do voo se deu por motivo de força maior, visto que houve falha em um componente da aeronave, sendo inevitável o cancelamento do voo até que se realizasse a manutenção necessária.
Entretanto, a magistrada considerou que a manutenção da aeronave é operação rotineira, "de modo que os danos ocasionados ao consumidor em virtude disso devem ser indenizados em razão da responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco".
A desembargadora considerou ainda que "o caso dos autos trata-se de um exemplo clássico, doutrinário inclusive, da teoria da perda de uma chance. Chance esta real, tangível e concreta, de que a autora necessitava, apenas, de chegar a tempo de uma entrevista para lograr êxito em sua matrícula na Residência Médica de Anestesiologia, no Município de São Paulo, mas que não pode realizar por conta do atraso inescusável do voo que a levaria rumo a seus ideais".
Assim, entendeu ser devida a indenização, fixando R$ 20 mil por danos morais e em R$ 195,56 pelos prejuízos materiais, além de determinar a restituição de 11.500 pontos do programa de milhagem da empresa.
  • Processo: 204919-78.2014.8.09.0051
Confira a decisão.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Fonte do texto e informações: TJDFT



Adotada pelo CDC, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria ampla, mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Basta, nesse sentido, que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.


Jurisprudência dominante


EMENTA:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO EMPRESARIAL E SE UTILIZAM DO MESMO NOME DE FANTASIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE DIREITO. OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §§ 2º e 5º, DO CDC. PENHORA LEGÍTIMA. 1. Diferentemente do Código Civil, que, em seu artigo 50, abraça a teoria maior da desconsideração, adotou o CDC a teoria menor da disregard doctrine, ao dispor, no art. 28, § 5º, que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2. Tendo a sentença condenatória reconhecido a natureza consumerista da relação obrigacional, e, encontrando-se a parte demandada obrigada ao pagamento de quantia certa, sendo ainda evidente o empeço erigido à satisfação da pretensão titularizada pela parte vulnerável, ante a ausência de qualquer patrimônio em nome da executada, mostra-se possível a constrição de bens de sociedade empresária do mesmo grupo, e que com aquela se confunde e utiliza o mesmo nome de fantasia e endereço, a operar no mesmo ramo e com idêntica composição societária (fl. 14), a denotar que se trata de situação de abuso da personalidade e confusão patrimonial, na esteira do entendimento pretoriano hodierno . 3. Presentes os requisitos legalmente preconizados para o levantamento do véu da personalidade jurídica, erigido a obstáculo à recomposição de danos causados ao consumidor, na forma reconhecida em decreto judicial transitado em julgado, comportam rejeição os embargos de terceiro opostos pela empresa embargante, que deve responder, subsidiariamente, com seu patrimônio, pela obrigação imputada à devedora imediata e que com ela se confunde, à luz do que dispõe o Estatuto Protetivo, em seu art. 28, § 2º. Precedentes do TJDFT . 4. Patenteado o caráter de manifesta improcedência do incidente manejado, a descortinar o escopo de procrastinar o adimplemento de obrigação constituída por imperativo jurisdicional, e que há muito já se posterga, escorreito se afigura o reconhecimento da litigância de má-fé, a atrair a imposição da multa, na forma aplicada pela sentença recorrida, com suporte nos artigos 17, inciso VI, e 18, §2º, ambos do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Arcará a recorrente vencida com o pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. (Acórdão n. 822009, 20140110478898ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/09/2014, Publicado no DJE: 26/09/2014. Pág.: 316)

OUTROS PRECEDENTES:

Acórdão n. 859307, 20140020214756AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 13/04/2015. Pág.: 192;
Acórdão n. 855308, 20140020329456AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 24/03/2015. Pág.: 265;
Acórdão n. 820364, 20140020186527AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 189.



Publicidade tabagista

Pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento, na 4ª turma do STJ, de caso envolvendo publicidade de tabaco e a condenação das empresas responsáveis por propaganda veiculada pela Souza Cruz. A ação foi proposta pelo MP/DF, que alegava que a peça da empresa teria afetado direitos difusos, utilizando mensagens subliminares e técnicas que visavam atingir crianças e adolescentes. O juízo de 1º grau fixou a indenização em R$ 14 mi, mas o TJ/DF reduziu para R$ 4 mi. No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, rechaçou a hipótese levantada de cerceamento de defesa e entendeu cabível a indenização por danos morais coletivos. "Primeiro, porque violou o princípio da identificação obrigatória. Segundo, porque foi enganosa ao induzir o consumidor ao erro." S. Exa, entretanto, decidiu reduzir o valor da indenização para R$ 1 mi. O ministro Salomão acompanhou o entendimento de Buzzi, mas votou por reduzir ainda mais o montante devido, fixando-o em R$ 500 mil. A ministra Isabel Gallotti, por sua vez, divergiu do relator. Para ela, houve cerceamento de defesa e, dessa forma, votou por anular o julgamento para instruir o processo na origem. Além do ministro Raul Araújo, falta votar o ministro Antonio Carlos Ferreira. (REsp 1.101.949)
(Fonte: Informativo Migalhas nº 3807)

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Mulher que agrediu cão até a morte é condenada por danos morais coletivos

Fonte: Portal Migalhas (link)

Uma mulher foi condenada por danos morais coletivos por ter maltratado sua cachorra, da raça yorkshire, até a morte. Além de agredir o animal na frente de sua filha, um vídeo que registrou sua ação foi divulgado em redes sociais, causando comoção social em âmbito nacional.

A decisão é do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do TJ/GO, que reformou parcialmente a sentença e fixou indenização no valor de R$ 5 mil.


A agressora já havia sido condenada em ação penal, em pena de 1 ano que acabou convertida em prestação de serviço e multa de R$ 2,8 mil, e agora respondia em ACP ajuizada pelo MP/GO.

O caso

Em novembro de 2011, na cidade de Formosa/GO, a mulher foi filmada agredindo a cachorra na frente de sua filha, na época com apenas 1 ano de idade. Ela também arremessou a cadela ao chão, causando a morte do animal.

Em 1ª instância, foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil. Ela, então, interpôs recurso alegando que não existem provas que sustentem sua condenação por danos morais coletivos.

Disse que, devido ao vídeo publicado nas redes sociais, teve de mudar de cidade, visto que seu marido perdeu o emprego semanas depois do ocorrido, causando-lhe prejuízos morais e materiais.

Ademais, argumentou que já foi condenada na 2ª vara Criminal de Formosa ao pagamento de R$ 2.896,00, implicando em duplicidade, vez que a ação penal também é de autoria do MP/GO.

Por fim, pediu a redução da indenização, dizendo que o montante de R$ 20 mil representa mais de 13 vezes a sua remuneração mensal.

Dano moral coletivo

O desembargador afirmou que as provas apresentadas são incontroversas e suficientes para suportar a condenação em danos morais coletivos.


Quanto ao argumento de duplicidade, Dias explicou que as sanções pecuniárias impostas em processo criminal não se confundem com o pedido de indenização na esfera cível. Citou art. 955 do CC, o qual estabelece que "a responsabilidade civil é independente da criminal".

O magistrado, no entanto, considerou excessivo o montante fixado no 1º grau, reduzindo a indenização de R$ 20 mil para R$ 5 mil.
  • Processo: 104598-27.2012.8.09.0044

Veja a decisão.

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Trabalhador ganha metade da indenização se também teve culpa por acidente



Quando a responsabilidade por um acidente de trabalho é tanto do empregado quanto da empresa, a indenização a ser paga deve ser dividida em 50% para cada um. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenização por danos morais e estéticos destinada a um eletricista que perdeu o braço e a perna, ambos do lado direito. De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo, como ficou comprovado que as duas partes tiveram culpa, a indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região teria que ser dividida.
Originalmente, o juiz de primeiro grau concluiu que a culpa seria unicamente da vítima, não reconhecendo o direito à indenização. Isso porque em abril de 2007, após receber uma ligação do proprietário de um imóvel que estava sem energia, o eletricista ligou para o call center da empresa e abriu uma reclamação em nome desse proprietário, dirigindo-se imediatamente para o local para fazer o reparo da rede.
Ao mesmo tempo, a empresa passou o serviço a uma equipe que estava de sobreaviso, que se dirigiu até a rede elétrica com defeito, só que em outra extremidade da rua. Após substituir a peça queimada, a equipe religou a energia, causando a descarga elétrica que vitimou o colega. Para o juiz de primeiro grau, o eletricista não adotou todas as medidas de segurança necessárias, pois deixou de fazer o aterramento elétrico e a sinalização do local, além de informar ao Centro de Operação da Distribuição que estava se dirigindo ao local do acidente.
Já o TRT-17, embora tenha reconhecido a parcela de culpa do empregado, entendeu que algumas condutas das empregadoras também contribuíram para o acidente, como não fiscalizar as atividades dos empregados e ser tolerante em relação à inobservância das normas de segurança, além de exigências relacionadas à produtividade, que concorreram para a atitude apressada e inconsequente do eletricista. Com base nesse entendimento, a corte condenou solidariamente as duas empresas que fazem parte do consórcio que atende a área ao pagamento de indenização de R$ 1,5 milhão, levando em conta a extensão da lesão, a idade da vítima (na faixa dos 30 anos) e o caráter pedagógico da indenização.
Ao acolher parcialmente recurso da empresa ao TST, o ministro Hugo Scheuermann (relator designado depois de vencido o relator original, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence) levou em conta a culpa do empregado para considerar o valor da indenização excessivo, pois não contemplaria o princípio da proporcionalidade (artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). 
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 
Clique aqui para ler o acórdão. 
Fonte: Conjur (link)

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

Universidade paulista indenizará por diploma não reconhecido pelo MEC


Fonte: Portal Migalhas (link)
Para o magistrado, faculdade afrontou o princípio da informação e transparência, prometendo o que não poderia oferecer.
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Unip) terá de indenizar nove alunos do curso de Farmácia por danos morais, no valor de R$ 10 mil para cada um, por ter oferecido irregularmente a dupla formação de farmacêutico-bioquímico. A decisão monocrática é do juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad, que manteve a sentença do juiz Romério do Carmo Cordeiro, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO.

Após ser condenada em 1º grau, a Unip apelou alegando que ofertou a formação e titulação em Farmácia-Bioquímica, mas o curso para o qual possui autorização e reconhecimento do MEC é o de Farmácia, com titulação em farmacêutico-bioquímico. Aduziu que o Conselho Federal de Farmácia (CFF) somente criou novas regras para o título de bioquímico, exigindo o curso de especialização de um ano, em 2009, sendo que os alunos ingressaram no curso em 2008, impossibilitando qualquer informação prévia a respeito da titulação.

Os autores também interpuseram recurso, pedindo a majoração da indenização para R$ 70 mil ou, pelo menos, R$ 20 mil, levando em consideração a gravidade da situação e a repercussão dos fatos em suas vidas pessoais.

O magistrado verificou que o Conselho Nacional de Educação (CNF) regulamentou o curso de graduação em Farmácia como generalista, e não como farmacêutico-bioquímico, em 2002. De acordo com o CNF e o CFF, para conseguir o título de bioquímico, é necessário que o graduado faça o curso de especialização profissional em Análises Clínicas. Portanto, como os alunos ingressaram no curso em 2008, a disponibilização do curso de farmacêutico-bioquímico já era irregular.

Ademais, o juiz observou que a Unip identificava de forma confusa o curso em análise, se referindo a ele como "Farmácia (farmacêutico–bioquímico)", "Farmácia – Bioquímica" e "Farmácia", entendendo que ficava nítida a promessa de dupla titulação. Assim, a faculdade afrontou o princípio da informação e transparência, prometendo aquilo que não poderia oferecer.
"Neste diapasão, materializado está o ato ilícito praticado pela instituição educacional demandada, a qual omitiu-se em advertir os seus universitários, acerca da impossibilidade de habilitá-los frente ao curso de farmácia/bioquímica, preferindo agir a contrário sensu. Exsurge, portanto, o direito à reparação pelo abalo moral consistente na frustração da expectativa fundada em oferta."
Quanto ao valor arbitrado, o magistrado entendeu que este não deve ser alterado.
  • Processo: 216384-84.2014.8.09.0051
Veja decisão.